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PL nº 4805 sobre a Nova Lei de Informática é divulgado

[:pb]A Câmara dos Deputados protocolou ontem (3) o Projeto de Lei de nº 4805 com a proposta da Nova Lei de Informática. A proposta prevê a ampliação da Lei de Informática até 2029, considerando que o crédito tributário neste projeto legal poderá ser compensado com qualquer tributo federal.

O Projeto de Lei é de autoria dos deputados Marcos Pereira (PRB/SP), Bilac Pinto (DEM/MG), Vitor Lippi (PSDB/SP) e Daniel Freitas (PSL/SP), e já havia sido anunciado durante o lançamento oficial da Frente Parlamentar, na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, no início de agosto.

O documento completo está disponível neste link.[:]

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