Postado em: 08/06/2021 - Blog

PEC 10/2021 e o futuro da Lei de Informática

Apenas para relembrar, quando da aprovação da PEC Emergencial, o Governo incluiu dispositivo de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária, como isso, instrumentos como Lei do Bem, PADIS, Lei de Informática, entre outros, serão amplamente impactados.

No caso da Lei de Informática, no momento da votação da PEC Emergencial, houve um acordo com a liderança do Governo para que o assunto fosse revisto uma vez que esta redução dos incentivos acarretará séria distorção competitiva entre empresas de TIC sediadas em Manaus com empresas localizadas nas demais regiões do País, uma vez que os incentivos da Zona Franca de Manaus não sofreram alteração.

Passados dois meses da aprovação da PEC Emergencial, a Câmara dos Deputados cumpre a promessa do acordo e apresenta a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 10/2021) para garantir que os incentivos da Lei de Informática sejam preservados e com isso, a isonomia competitiva entre as empresas sediadas em Manaus e no restante do País seja mantida, como ocorre há 30 anos.

Para ler a íntegra do texto da PEC 10/2021 acesse este link.

Abraços

Marcos Marques

CEO-FOUNDER ROCHA MARQUES[:]


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