Postado em: 01/07/2021 - Notícias
Lei do Bem – Prorrogação do Prazo de entrega do FOMPD
No último dia 24, foi publicada a Portaria MCTIC 4.942 que dispõe sobre os procedimentos para prestação de informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais da Lei do Bem (Capítulo III da Lei de nº 11.196/2005) referentes às atividades de P,D&I, por meio do Formulário Eletrônico – FORMP&D. Por esta manifestação do Ministério, o referido relatório, excepcionalmente para o ano base de 2020, passa a ter o seu prazo de entrega prorrogado para 30 de setembro de 2021.
Veja a íntegra da Portaria, acessando aqui.
Forte abraço.
Marcos Marques
CEO-FOUNDER ROCHA MARQUES
