Incentivos Fiscais e a Reforma Tributária
Estamos acompanhando as proposições da Reforma Tributária que está em discussão no Congresso. No último dia 13/07 o Relator, Deputado Celso Sabino (PSDB-PA), apresentou parecer preliminar sobre o texto do PL 2337/2021 enviado pela equipe econômica do Ministro Paulo Guedes modificando o texto original enviado pelo Ministério da Economia.
Mas o que isso tem a ver com os INCENTIVOS FISCAIS?
Uma das propostas em andamento é reduzir a carga tributária das empresas, compensando esta redução na arrecadação com a tributação sobre os dividendos distribuídos pelas empresas aos acionistas.
O Deputado propõe uma alíquota de 12,5% de IRPJ em 2023. Hoje esta alíquota é de 25% (15% de IRPJ + 10% de adicional de IRPJ).
Por consequência, a partir deste cenário, haverá uma redução na base de cálculo dos incentivos fiscais da Lei do Bem. Hoje o benefício direto da Lei do Bem aplicado sobre o investimento em projetos é de 20,4% (60% de exclusão x 34%, IRPJ=25% + CSLL=9%).
Se a proposta do Dep. Celso Sabino se concretizar, o benefício direto da Lei do Bem aplicado sobre os investimentos em P,D&I passará de 20,4% para 12,90% (60% de exclusão x 21,5% (IR=12,5% + CSLL=9%), ou seja, se a empresa investiu em um projeto de P,D&I R$ 100,00, com a atual legislação o benefício fiscal é de R$ 20,40, com a nova proposta o benefício passaria para R$ 12,90.
A redução tributária é um grande passo para a economia brasileira, bem como sua simplificação. Mas, defendo (sempre!) que o estímulo a inovação deve ser mantido. A redução tributária na alíquota do IRPJ será compensada, com comentei, com a tributação dos dividendos dos acionistas. Porém, como será compensado a redução do benefício fiscal da Lei do Bem?
Apresentamos abaixo duas propostas para esta compensação:
A primeira, mais simples, sugere o aumento do percentual da exclusão adicional das despesas de P,D&I definida na legislação, passando dos atuais 60% para algo em torno de 95%. Desta forma, manteríamos o incentivo fiscal na ordem de 20,4% (95% de exclusão x 21,5% (IR=12,5% + CSLL=9%).
Veja que neste cenário não há alteração no valor nominal da renúncia fiscal, o valor de R$20,40 permanece praticamente o mesmo.
| LEI DO BEM | ||
| ATUAL | PROPOSTA | |
| Carga Tributária (IRPJ + CSLL | 34% | 21,5% |
| % Exclusão Adicional | 60% | 95%% |
| Benefício Fiscal | R$ 20,40 | R$ 20,42 |
Outro incentivo que também ira sofrer redução do incentivo fiscal, caso a proposta da reforma tributária avance, é o Programa Rota 2030, uma vez que seu benefício também está associado à alíquota do IRPJ.
Nossa segunda proposta, um pouco mais complexa uma vez que modifica a estrutura da Lei do Bem, faz um paralelo com outra legislação, a Lei de Informática.
Após uma profunda modificação, o estímulo à inovação desta legislação passou de redução da alíquota do IPI quando da venda dos produtos incentivados para crédito financeiro que pode ser compensado com tributos e contribuições federais.
O crédito financeiro é calculado sobre o valor investido pelas empresas em projetos de P,D&I. (caso tenha interesse, baixe nosso e-BOOK neste link e conheça todos os detalhes da Lei de Informática). Além disso, ele poderá compensar o IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI, ou seja, a empresa decide qual imposto ou contribuição social pretende reduzir.
Portanto, nossa segunda proposta seria modificar o mecanismo de incentivo fiscal da Lei do Bem passando da exclusão adicional da base de cálculo do IRPJ e CSLL para a aplicação de um fator sobre os investimentos em projetos de P,D&I realizados pela empresa, gerando com isso crédito financeiro para posterior compensação tributária.
Tal proposta apresenta como vantagens a dissociação da alíquota de impostos aplicada pelo Governo, uma vez que o incentivo estaria associado ao valor investido pela empresa em projetos de P,D&I. Outra vantagem é que esta proposta estaria “blindada” à novas propostas de reforma tributária pois seu benefício seria a redução da carga tributária federal, independente do tipo do imposto ou contribuição criados ou revogados pelo Governo Federal.
Sei que o tema da reforma tributária ainda será amplamente debatido e, com certeza, modificado até sua aprovação final. Porém, a intenção deste Post é despertar uma visão mais ampla do assunto provocando discussão para evitar que os estímulos à inovação sejam prejudicados.
Caso tenha interesse em conhecer nossas opiniões e conceitos sobre Incentivos à Inovação, acesse nossa página e inscreva-se para receber nossa News.
Forte abraço.
Marcos Marques
CEO-FOUNDER ROCHA MARQUES
