Postado em: 21/05/2020 - Últimas Notícias

Portaria que altera prazos da Lei do Bem é publicada no Diário Oficial da União

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Foi publicada ontem (20) a PORTARIA 2.256, DE 18 DE MAIO DE 2020, que altera, excepcionalmente, os prazos de que tratam o caput e o § 1º do art. 2º, e o art. 5º, da Portaria MCTIC nº 4.349, de 4 de agosto de 2017, que disciplina os procedimentos para prestação de informações, ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC, pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), referentes às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica informadas por meio do Formulário Eletrônico – FORMP&D. A entrega do FORMP&D deste ano foi prorrogado para 30 de novembro.
Acesse o documento completo neste link.

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